12/08/2024
O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.854.775/0001-28, com sede na Praça Dr. E. H. Ower Sandolth, 278 – Bairro Centro, CEP: 15920-000, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por sua Comissão de Análise da Documentação para Habilitação de Proponentes no Leilão a ser Realizado na Alienação de Lotes do Distrito Industrial II nomeada nos termos da Portaria Nº 193 de 30 de Julho de 2.024 e pelo Leiloeiro Administrativo designado, FAZ SABER, aos interessados que tomarem conhecimento deste Edital, que fará realizar LICITAÇÃO, na modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, tendo por OBJETO a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município. A licitação se processará nos termos deste Edital, seu Anexo e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar Municipal nº 208 de 4 de junho de 2024, Decreto Municipal nº 5.620 de 19 de janeiro de 2024, demais legislação aplicável e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.