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Prefeitura cria oportunidade para contribuinte quitar débitos com descontos em juros e multas.

26/10/2021

A Prefeitura de Vista Alegre do Alto implantou o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente chamado de Refis, que concede desconto de multas e juros de todos os débitos relacionados a IPTU, ISS e água, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inscritos ou não em dívida ativa.

Pela proposta, os contribuintes têm as seguintes opções de descontos e formas de pagamento:

¨ à vista, com desconto de 100% dos juros e multa;

¨ em 3 parcelas, com desconto de 90% dos juros e multa;

¨ em 6 parcelas, com desconto de 70% dos juros e multa;

¨ em 12 parcelas, com descon­to de 50% dos juros e multa;

¨ em 18 parcelas, com descon­to de 40% dos juros e multa;

¨ em 24 parcelas, com descon­to de 30% dos juros e multa;

Agora, o contribuinte que optar pelo pagamento em 30 parcelas não terá direito ao desconto. O valor de cada par­cela não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. O projeto diz ainda que os interes­sados terão até 20 de dezembro deste ano para aderir ao pro­gra­ma.

Mais informações podem ser obtidas no departamento de Lançadoria, localizado na sede da Prefeitura Municipal.