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Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

14/04/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vista Alegre do Alto/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.002 de 16 de outubro de 1997, e suas alterações, como a Lei Municipal n. 2.310 de 09 de abril de 2019, ou a que suceder, abre as inscrições para a Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Vista Alegre do Alto/SP e dá outras providências.

Clique aqui e vejam informações na integra na Edição 1380 do Diário Oficial do Municipio, página 3 até página 16.