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18/11/2022
Dispõe sobre o Processo Eletivo para escolha dos Conselheiros, representantes dos pais de alunos, estudantes, diretores de escola e das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) para quadriênio 2023 - 2026.